Encargos Setoriais

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1. TFSEE – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia ElétricaFoi instituída pela Lei n.º 9.427, de 26 dezembro e os procedimentos de cálculo e recolhimento foram estabelecidos pelo Decreto n.º 2.410, de 28 de novembro de 1997. Equivale a 0,5% do benefício econômico anual auferido pela concessionária. O valor anual da TFSEE é estabelecido pela ANEEL e tem como finalidade cobrir as despesas desse órgão. É fixada anualmente, mas é paga mensalmente em duodécimos pelas concessionárias. O repasse às tarifas (Fornecimento e TUSDcarga) é feito pela variação do custo de um período para o outro, sendo que a partir de 2002 o ajuste deste custo ficou concatenado ao repasse da distribuidora às tarifas de seus clientes.

2. ESS – Encargo de Serviço de Sistema
Este encargo foi criado por ocasião do estabelecimento das Regras de Mercado, utilizadas para a elaboração da contabilização das operações de compra e venda de energia de curto prazo no âmbito do MAE. Os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) são os valores destinados à recuperação dos custos incorridos na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema. A recuperação dos custos dos Serviços do Sistema é efetuada por submercado e paga por todos os agentes de consumo da CCEE proporcional ao seu consumo medido, contratado ou não no submercado onde está localizado este consumo. Diferente dos demais custos este encargo não têm um valor determinado na tarifa, ou seja, o repasse é feito diretamente pelo saldo da CVA computada.

3. Encargo de Capacidade Emergencial ECE
Este encargo foi criado3 por ocasião da crise energética ocorrida em 2001, quando foram buscadas alternativas energéticas emergenciais que aportassem recursos energéticos ao sistema de geração no curto prazo, se mantendo de stand-by para possível entrada em operação. Para tanto foi criada a CBEE Companhia Brasileira de Energia Emergencial, para gerenciar contratos de energia baseados em geração a óleo e a diesel, seja de autoprodutores ou produtores independentes, disponibilizando então a capacidade destes equipamentos para pronta operação. O encargo de capacidade deve cobrir o custo destes contratos. No caso da entrada em operação emergencial, o custo do combustível associado passaria a ser um custo adicional também a ser assumido pelo setor através de nova fonte de recursos, também com respaldo tarifário. Atualmente o custo deste encargo atribuído à distribuidora é de 8,504 R$/MWh.Encargo não componente da parcela é aplicado diretamente sobre o consumo não compondo a tarifa.

4. Taxa do ONS – Operador Nacional do Sistema
Cabe ao ONS coordenar e controlar a operação dos sistemas elétricos interligados, bem como administrar e coordenar a prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica por parte das Transmissoras aos usuários acessantes da rede básica. Assim, além dos encargos relativos ao uso das instalações da rede básica, as concessionárias distribuidoras pagam mensalmente valores relativos ao custeio das atividades do ONS. O repasse às tarifas (Fornecimento e TUSDcarga) é feito pela variação do custo de um período para o outro, mesmo seja considerado com um item da parcela e que o seu reajuste não está necessariamente concatenado ao da distribuidora, não há suporte legal deste para compensação via CVA.

5.   CDE A Conta de Desenvolvimento Energético
A CDE foi criada pela Lei n.º 10.438/2002. Trata-se de parcela cujo valor anual é estabelecido pela ANEEL com a finalidade de prover recursos para:

  • o desenvolvimento energético dos Estados;
  • a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral, nas áreas atendidas pelos sistemas elétricos interligados;
  • promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.
    A CDE, cuja duração é de 25 anos, é fixada anualmente e paga mensalmente pelas concessionárias à ELETROBRÁS, que é a entidade que movimentará os recursos arrecadados para esse fim. A CDE é atualizada pelo IGPM mais crescimento de mercado.

6. CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
A CFURH foi criada pela Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989. É um encargo pago pelos geradores. O cálculo da CFURH baseia-se na geração efetiva das usinas hidrelétricas, de acordo com a seguinte fórmula: CFURH = TAR x GH x 6,75%, onde TAR refere-se à Tarifa Atualizada de Referência estabelecida anualmente pela ANEEL (em R$/MWh) e GH é o montante (em MWh) da geração mensal da usina hidrelétrica. Do montante arrecadado mensalmente a título de compensação financeira, 45% se destinam aos Estados, 45% aos Municípios, 4,4% ao Ministério de Meio Ambiente, 3,6% ao Ministério de Minas e Energia, e 2% ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

 

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