As Tarifas de Energia Elétrica no Brasil

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Até 1993 as tarifas eram equalizadas em todo o Brasil, a Lei 8.631 de março de 1993 regulamentada pelo decreto 774 também de março de 1993, extingue o regime de remuneração garantida e desequaliza as tarifas em nível nacional.

O decreto 774 estabeleceu que as empresas deveriam apresentar propostas tarifárias com base no seu custo do serviço, com base em uma fórmula paramétrica, e em dezembro de 1993 foi estabelecido o Plano Real.

No ano de 1995 dentro do Plano de Desestatização do Governo Federal foram privatizadas duas distribuidoras de propriedade do Governo Federal, na ESCELSA em julho de 1995 e na LIGHT em novembro do mesmo ano.

Nos contratos de concessão da ESCELSA e LIGHT foi estabelecida pela ANEEL a periodicidade anual de reajuste, mas somente no contrato de concessão da LIGHT foi estabelecido claramente através de uma fórmula o critério de reajuste das tarifas. Nos demais contratos de concessão foi incluída uma cláusula que estabelecia os critérios para ajustes das tarifas de fornecimento e suprimento, que são:

  • Reajuste tarifário;
  • Revisões periódicas ou ordinárias;
  • Revisões extraordinárias.

Assim as tarifas são revisadas num intervalo que varia em ciclos uniformes de três a cinco anos após a primeira revisão, dependendo do contrato, de modo a refletir as mudanças nos custos das concessionárias.

Além disso, as tarifas são reajustadas anualmente de modo a refletir as mudanças nos custos contratualmente definidos, considerando a inflação com base no IGP-M, bem como os efeitos de melhorias de eficiência estimuladas pela aplicação de um fator X.

Mesmo entre os reajustes anuais, eventos inesperados ou mudanças de custo de alcance imprevisto e significativo podem ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro de uma concessão, neste caso, os contratos de concessão também permitem que seja solicitada, a qualquer tempo, uma revisão tarifária extraordinária.

Para garantir que as concessionárias não deteriorem a qualidade do serviço a fim de reduzirem os custos entre as revisões, a regulação por incentivo inclui a observância de padrões de qualidade e penalidades específicas pelo não cumprimento dos mesmos.

O regime tarifário atual do tipo preço-teto (price cap) considera, portanto, que estabelecidos os preços, a concessionária de distribuição terá reajustes anuais através de um índice de preços estabelecido contratualmente e/ou através de revisões ordinárias e extraordinárias das tarifas.

Na data do reajuste promove-se o repasse dos custos não gerenciáveis e aplicação da variação da inflação (IGP-M) sobre a parcela de custos gerenciáveis, ajustada por um fator X associado a ganhos de produtividade e escala.

As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa da concessionária quando da percepção de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro.

A cada revisão periódica esse preço limite é reposicionado e um novo Fator X é estabelecido.
Esse mecanismo busca atingir dois objetivos básicos:

Permitir que os consumidores possam se apropriar de parte dos ganhos de produtividade obtidos pela concessionária, através do fator X;

Permitir que as concessionárias se apropriem dos ganhos de produtividade obtidos no período entre as Revisões Tarifárias (superiores ao fator X) que na prática, funcionaria como um incentivo à eficiência;

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