Reajuste Tarifário

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O Índice de Reajuste Tarifário – IRT que ajustará as tarifas de fornecimento a consumidores das concessionárias de distribuição é definido segundo uma fórmula paramétrica, constante nos contratos de concessão das empresas.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A FÓRMULA PARAMÉTRICA

Os contratos de concessão têm diferenças entre si, mas em geral apresentam a seguinte cláusula sobre reajuste tarifário:

CLÁUSULA SÉTIMA – TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica que lhe é concedido por este Contrato, a CONCESSIONÁRIA cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL.

Subcláusula Primeira – É facultado à CONCESSIONÁRIA cobrar tarifas inferiores às homologadas pela ANEEL, desde que a redução não implique em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e resguardadas as condições constantes na Subcláusula Sexta da Cláusula Segunda.

Subcláusula Segunda – A CONCESSIONÁRIA reconhece que as tarifas indicadas no Anexo ___, em conjunto com as regras de reajuste e revisão a seguir descritas, são suficientes, na data ____, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.

Subcláusula Terceira – O valor das tarifas de que trata esta Cláusula será reajustado com periodicidade anual, obedecida a legislação e regulamentação vigente e superveniente, 01 (um) ano após a Data de Referência Anterior…

Subcláusula Quarta – A periodicidade de reajuste de que trata esta Cláusula poderá ocorrer em prazo inferior a 01 (um) ano, caso a legislação venha assim a permitir, adequando-se, neste caso, a Data de Referência Anterior e o Período de Referência à nova periodicidade estipulada.

Subcláusula Quinta – Para fins de reajuste tarifário, a receita da CONCESSIONÁRIA será dividida em duas parcelas:

Parcela A:  parcela da receita correspondente aos seguintes custos: Cota da Reserva Global de Reversão – RGR; cotas da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; valores relativos à taxa de fiscalização do serviço público de distribuição concedido; compra de energia elétrica em função do Mercado de Referência, que inclui o montante de energia elétrica decorrente dos empreendimentos próprios de geração distribuída; contribuições ao ONS; compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, quando aplicável; encargos de conexão e uso das instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica; encargos de serviços de sistema; Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; cotas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética.

Parcela B: valor remanescente da receita da CONCESSIONÁRIA, excluído o PIS/PASEP, a COFINS e o ICMS, após a dedução da Parcela A.

Subcláusula Sexta – As tarifas homologadas na Data de Referência Anterior serão reajustadas de modo a recuperar a Receita da CONCESSIONÁRIA decorrente da aplicação do Índice de Reajuste Tarifário (IRT) médio, assim definido:

Onde:

RA: receita anual de fornecimento, de suprimento e de uso dos sistemas de distribuição, calculada considerando-se as tarifas homologadas na Data de Referência Anterior e o Mercado de Referência, não incluindo o PIS/PASEP, a COFINS e o ICMS, denominada como Receita de Referência;Receita anual de fornecimento: calculada considerando-se as tarifas de fornecimento homologadas na Data de Referência Anterior e o consumo de energia elétrica e demanda de potência faturados de consumidores cativos, não incluindo o PIS/PASEP, a COFINS e o ICMS, e não considerando as receitas oriundas de ultrapassagem de potência ativa ou reativa;Receita anual de suprimento: calculada considerando-se as tarifas de suprimento homologadas na Data de Referência Anterior e o consumo de energia elétrica e demanda de potência faturados de outras concessionárias de distribuição, permissionárias e autorizadas não incluindo o PIS/PASEP, a COFINS e o ICMS, e não considerando as receitas oriundas de ultrapassagem;

Receita anual de Uso dos Sistemas de Distribuição: calculada considerando-se as tarifas de uso dos sistemas de distribuição homologadas na Data de Referência Anterior e o consumo de energia elétrica e demanda de potência faturados de consumidores livres, de autoprodutores, outras concessionárias de distribuição, permissionárias, autorizadas e geradores conectados ao sistema de distribuição, não incluindo o PIS/PASEP, a COFINS e o ICMS, e não considerando as receitas oriundas de ultrapassagem;Mercado de Referência: composto pelas quantidades de energia elétrica e de demanda de potência faturadas para o atendimento a consumidores cativos, consumidores livres, autoprodutores, outras concessionárias de distribuição, permissionárias e autorizadas, bem como pelas quantidades de energia elétrica e potência contratada para uso dos sistemas de distribuição e de transmissão pelos geradores, no período de referência;

Período de referência: 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste em processamento;

IVI: Número índice obtido pela divisão dos índices do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou do índice que vier a sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o do mês anterior à Data de Referência Anterior. Na hipótese de não haver um índice sucedâneo, a ANEEL estabelecerá novo índice a ser adotado;X: Valor estabelecido pela ANEEL, de acordo com Subcláusula Oitava desta Cláusula, a ser subtraído ou acrescido ao IVI; Perdas Elétricas do Sistema de Distribuição: tratamento a ser estabelecido às perdas elétricas no momento da revisão tarifária periódica.Energia Elétrica Comprada: volumes de energia e potência adquiridos para fornecimento aos consumidores cativos e para suprimento a outras distribuidoras, no período de referência, acrescido de:

Perdas elétricas do sistema de distribuição, as quais se dividem em perdas técnicas e comerciais; e, quando aplicável,Perdas associadas ao transporte de Itaipu e perdas na Rede Básica.

VPA0: Valor da Parcela A considerando-se as condições vigentes na Data de Referência Anterior e o Mercado de Referência, calculado da seguinte forma:
(i). Para a energia elétrica comprada: montante de energia elétrica comprada valorado pelo preço médio de repasse que foi considerado no reajuste ou na revisão anterior;
(ii). Para o uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição: montantes de demanda de potência contratados no período de referência, valorados pelas respectivas tarifas consideradas no reajuste ou na revisão anterior; e
(iii). Para os demais itens da Parcela A: valores considerados no reajuste ou na revisão anterior.

VPB0: Valor da Parcela B considerando-se as condições vigentes na Data de Referência Anterior e o Mercado de Referência, calculado da seguinte forma:

VPB0 = RA – VPA0

VPA1: Valor da Parcela A considerando-se as condições vigentes na data do reajuste em processamento e o Mercado de Referência, calculado da seguinte forma:

(i). Para a energia elétrica comprada por meio de contratos firmados anteriormente à Lei no 10.848/2004: o preço de repasse de cada contrato vigente na data do reajuste em processamento será aplicado ao montante de energia elétrica de cada contrato, verificado no período de referência, limitado ao montante de energia elétrica que poderá ser atendido pelo mesmo contrato nos 12 (doze) meses subseqüentes;

(ii). Para a energia elétrica comprada por meio de contratos firmados após a Lei no 10.848/2004: o preço médio de repasse dos contratos de compra de energia elétrica de que trata o caput do art. 36 do Decreto no 5.163, de 2004, autorizados pela ANEEL até a data do reajuste em processamento, ponderado pelos respectivos volumes contratados para entrega nos 12 (doze) meses subseqüentes, aplicado ao montante de Energia Elétrica Comprada, deduzidos os montantes referidos no inciso (i) anterior;

(iii). Para o uso dos sistemas de transmissão e/ou distribuição: montantes de demanda de potência contratados no período de referência, valorados pelas respectivas tarifas vigentes na data do reajuste em processamento; e

(iv). Para os demais itens da Parcela A: valores vigentes na data do reajuste em processamento.Subcláusula Sétima: A ANEEL, de acordo com o cronograma apresentado nesta Subcláusula, procederá às revisões dos valores das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços de energia elétrica, alterando-os para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da CONCESSIONÁRIA, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas. Estas revisões obedecerão ao seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida um ano após o ____ reajuste anual concedido, conforme previsto na Subcláusula Terceira desta Cláusula; a partir desta primeira revisão, as subseqüentes serão realizadas a cada ____ anos.

Subcláusula Oitava: No processo de revisão das tarifas, estabelecido na Subcláusula anterior, a ANEEL estabelecerá os valores de X, que deverão ser subtraídos ou acrescidos na variação do IVI ou seu substituto, nos reajustes anuais subseqüentes, conforme descrito na Subcláusula Sexta desta Cláusula. Para os primeiros ____ reajustes anuais o valor de X será zero.

Subcláusula Nona: A ANEEL poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão das tarifas, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem às Subcláusulas anteriores desta Cláusula, caso haja alterações significativas nos custos da CONCESSIONÁRIA, incluindo as modificações de custos de compra de energia elétrica e encargos de conexão e uso das instalações de transmissão e distribuição de energia elétrica que possam ser aprovadas pela ANEEL durante o período, por solicitação da concessionária, devidamente comprovada.

Subcláusula Décima: No atendimento ao disposto no § 3o do art. 9o da Lei n o 8.987 de 1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura deste Contrato, quando comprovado seu impacto, implicará revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme o caso.

Subcláusula Décima Primeira: Na hipótese de ter ocorrido, após a Data de Referência Anterior, revisões de tarifas previstas na Subcláusula anterior, que tenham sido realizadas por alteração de tributos ou encargos que não aqueles constantes da Parcela A, quando do reajuste previsto na Subcláusula Sexta, as tarifas, após a aplicação do IRT, serão alteradas, para mais ou para menos, pelos mesmos percentuais destas revisões.

Subcláusula Décima Segunda: A CONCESSIONÁRIA, na eventualidade de qualquer de seus consumidores se tornar autoprodutor ou passar a ser atendido por outro fornecedor de energia, poderá cobrar, pela utilização de suas instalações, as tarifas específicas estabelecidas pela ANEEL, que serão fixadas de forma a assegurar equivalência aos valores das parcelas de suas tarifas de fornecimento, correspondentes às instalações envolvidas no transporte de energia e aos encargos e compensações de responsabilidade do segmento de consumo, previstos na legislação.

Subcláusula Décima Terceira: As tarifas de uso dos sistemas de distribuição serão reajustadas de acordo com fórmula paramétrica específica, considerando-se as suas respectivas componentes de custo.Subcláusula Décima Quarta: Será observado tratamento isonômico entre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição aplicadas aos consumidores livres e aquelas aplicadas aos consumidores cativos, inclusive quanto aos encargos e as compensações nelas contidos.

Subcláusula Décima Quinta: É vedado à CONCESSIONÁRIA cobrar dos consumidores de energia elétrica, sob qualquer pretexto, valores superiores àqueles homologados pela ANEEL.

Subcláusula Décima Sexta: A CONCESSIONÁRIA obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis. Na aplicação dos reajustes e revisões, previstos nesta Cláusula, serão observados os limites de repasse, às tarifas, dos preços livremente negociados na aquisição de energia elétrica, conforme estabelecidos em resolução da ANEEL e na legislação vigente.

Subcláusula Décima Sétima: Havendo alteração unilateral do Contrato de Concessão que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, devidamente comprovado pela CONCESSIONÁRIA, a ANEEL deverá adotar as medidas necessárias ao seu restabelecimento, com efeito, a partir da data da alteração.

APLICAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO

Para um perfeito entendimento da fórmula de reajuste das tarifas de fornecimento, dois momentos distintos devem ser considerados. O momento 0 (zero) se refere à data do reajuste anterior ao reajuste em processamento, ou seja, os 12 meses anteriores. O momento 1 (um) se refere à data do reajuste em processamento. No caso de um reajuste cuja data seja, por exemplo, 10 de janeiro, para o reajuste de 2009, o momento 0 seria janeiro de 2008, data do reajuste tarifário anterior. O mercado de referência a ser considerado seria, portanto, jan/2008 a dez/2009.O mercado de referência considerado no reajuste tarifário refere-se sempre ao período equivalente aos doze meses anteriores ao pleito, tanto para aferir a receita RA0 como para dimensionar a despesa com compra e transporte de energia. A Receita Realizada utilizada como RA0 é a receita anual de fornecimento, de suprimento e de uso dos sistemas de distribuição, obtida aplicando-se as Tarifas Base do Anexo 2 homologadas na Data de Referência Anterior ao Mercado de Referência, valores informado à ANEEL através de Banco de Dados específico elaborado pela agência.

Com relação à despesa com energia comprada, que faz parte da parcela A, são considerados todos os valores dos contratos de longo prazo, ajustados ao volume obtido pelo balanço regulatório elaborado pela ANEEL, no qual a energia vendida ao mercado cativo é acrescida das perdas. Para apuração da variação das despesas, ou da nova despesa no momento do reajuste são consideradas as novas tarifas vigentes homologadas pela ANEEL, quando se tratar de Itaipu (considera-se o câmbio fixo imediatamente anterior do reajuste tarifário), ou a Tarifa de Repasse reconhecida de cada contrato, quando se tratar dos demais bilaterais de longo prazo. O preço do leilão considerado em DRP é a média ponderada dos volumes contratados para os doze meses seguintes ao reajuste.

A composição do Índice de Reajuste Tarifário IRT, cuja fórmula foi apresentada no item anterior, se dá pela atualização dos custos da parcela A vigentes na data do reajuste em processamento, somados à parcela B ajustada pelo IGPM-X e divididos pelo RA0 acima descrito.O critério do IRT não reflete nenhuma variabilidade do mercado (crescimento ou redução) visto que o mercado é fixo (mercado de referência) no cálculo do reajuste, pois o IRT se propõe a capturar apenas a variação de custos e o índice passa a ser aplicado nos doze meses seguintes com impacto, portanto sobre o novo mercado.

CONTA DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO DE VALORES DE ITENS DA PARCELA A – CVA

A aplicação da fórmula de reajuste prevista no contrato de concessão não capta integralmente os aumentos das despesas dos itens da Parcela A.

A Portaria Interministerial 361 de 26 de novembro de 2004, estendeu o mecanismo de compensação das variações de valores a itens da Parcela A além dos já estabelecidos pela Portaria Interministerial 296 de 25 de outubro de 2001, ficando assim a nova redação:

  • Tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional;
  • Tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional;
  • Quota de recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;
  • Quota de recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
  • Tarifa de uso das instalações de transmissão integrantes da rede básica;
  • Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos.
  • Encargos de Serviço de Sistema- ESS;
  • Quotas de energia e custeio do Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFRA;

O saldo da CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas ou negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento, acrescida da taxa de juros SELIC.

Os demais itens de custo da “Parcela A”, e abaixo relacionados, também previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, têm a data de alteração de seus valores concatenada com a data de reajuste tarifário anual da concessionária de distribuição de energia elétrica:
I. Energia comprada estabelecida nos contratos iniciais;
II. Quota de Reserva Global de Reversão – RGR;
III. Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica;
IV. Encargos de conexão, inclusive aqueles decorrentes da entrada em operação de novos ativos de conexão e;
V. Encargos de uso dos sistemas de distribuição.As disposições estabelecidas na Portaria 361 também se aplicam no processo de revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica.

O descompasso entre a data de reajuste tarifário e data de reajuste dos itens da parcela até a publicação da portaria interministerial 296/01 causou perdas às distribuidoras reconhecidas parcialmente através da RTE Recomposição Tarifária Extraordinária (somente pagamentos realizados no ano de 2001). A Resolução GCE 091 de 21 de dezembro de 2001 estabeleceu os parâmetros gerais da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária e a Resolução ANEEL 484 de 29 de agosto de 2002 fixou o prazo máximo de permanência da Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE nas tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias.

A Resolução normativa nº 153, de 14 de março de 2005 estabeleceu critérios e procedimentos para cálculo e repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição que assinaram o aditivo ao Contrato de Concessão, do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores do Custo de Aquisição de Energia Elétrica – CVAENERG, conforme o art. 43 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, e a Portaria Interministerial MME/MF n° 361, de 26 de novembro de 2004.

 

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